A judicialização da política pública e o direito à saúde: a construção de critérios judiciais e a contribuição do Supremo Tribunal Federal

O direito à saúde é tema dos mais relevantes do cenário jurídico brasileiro com suas especificidades próprias, por isso é importante fixar os limites e critérios de atuação judicial. O tema se imbrica com a definição das funções de cada um dos Poderes. Permeia o tema das políticas públicas, cuja est...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile Nagusiak: Limberger, Têmis, Lopes Saldanha, Jânia Maria
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: Editora Unoesc 2011
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4557016
Baliabidea:Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 2, 2011, pags. 283-302
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