Pena privativa de liberdade: por que substituir?
O presente trabalho foi elaborado para melhor compreensão ao se tratar da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, onde o condenado terá uma oportunidade de cumprir sua pena, porém não estando em regime penitenciário. No entanto, este trabalho tem como objetivo o a...
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Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO
2012
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Subjects: | |
Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047303 |
Source: | Jus Societas, ISSN 1981-4550, Vol. 6, Nº. 1, 2012, pags. 57-70 |
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