Filho, M. G. F. (2001). O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovaçoes no controle de constitucionalidade: Leis Nº 9.868, de 10 de Novembro e Nº 9.982, de 3 de Decembro de 1999. Centro de Estudios Políticos y Constitucionales.

Filho, Manoel Gonçalves Ferreira. O Sistema Constitucional Brasileiro E As Recentes Inovaçoes No Controle De Constitucionalidade: Leis Nº 9.868, De 10 De Novembro E Nº 9.982, De 3 De Decembro De 1999. Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001.